FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Digitalização Notarial
Recomendações CNJ No. 09 de 07/03/2013 e Número 11 de 16/04/2013: Altera a recomendação No. 09. Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e registros. Documentação Cartorial: Lei Nº 6.015, de 31 de