PROCEDIMENTOS V – CONTROLE DE ACESSO; ASSINATURA DIGITAL; PRESERVAÇÃO; e SEGURANÇA

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CONTROLE DE ACESSO

Por fim, a Empresa AER Arquivos Digitais Multimídia auxilia na distribuição de senhas e no controle de acesso quando houver implantação de sistema, com armazenamento em Banco de Dados e acesso via WEB.

ASSINATURA DIGITAL

             Um documento assinado digitalmente tem validade legal, conforme a Medida provisória 2.200-2, a lei brasileira que determina que qualquer documento digital tem validade legal se for certificado pela ICPBrasil (a ICP oficial brasileira). A medida provisória também prevê a utilização de certificados emitidos por outras infra-estruturas de chaves públicas, desde que as partes que assinam reconheçam previamente a validade destes. Segundo a MP 2.200-2, documentos certificados pela ICP-Brasil possuem fé pública, sendo considerados documentos assinados pela própria pessoa.

Em atendimento à Lei 12.682/2012, o arquivo digitalizado e anexado a Sistema, obrigatoriamente, tem de ser validado por assinatura digital. A assinatura digital deve ser feita pelo “Assinador Digital”.

PRESERVAÇÃO     

            Em um sentido geral, trata-se de toda a ação que se destina a salvaguarda dos registros documentais

             A empresa dará todas as orientações para preservação, tanto nos aspectos físicos e logística de guarda das mídias digitais, de acordo com os Manuais Do Projeto InterPARES 2 (Produção e Preservação de documentos arquivísticos digitais) e do Manual Técnico de Preservação e Conservação – De documentos Extrajudiciais – Do CNJ.

 SEGURANÇA

             Toda informação armazenada em algum dispositivo está propensa a falhas. Por  isso, é fundamental que programas e dados importantes sejam armazenados em mais de  um local, de modo a reduzir a chance de serem perdidos. Estas cópias de segurança são  chamadas de backups, e são utilizados toda vez que a mídia principal for corrompida.